DIREITO A FÉRIAS
Todo empregado adquire o direito a férias após doze meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo), sem prejuízo da remuneração, na seguinte proporção:
. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) dias;
. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 11 (onze) faltas;
. 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
. 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas (art. 130, incisos I a IV, da CLT).
Observa-se que as faltas a serem consideradas são apenas as injustificadas, pois não acarretam a redução das férias as ausências consideradas legais.
Não são considerados, também, para esse efeito, os atrasos e as faltas de meio expediente, nem aquelas ausências que, embora injustificadas, tenham sido abonadas pela empresa.
PERDA DO DIREITO A FÉRIAS
Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: permanecer em licença remunerada por mais de 30 (trinta) dias; deixar de trabalhar por mais de 30 (trinta) dias, com percepção de salários, em decorrência de paralisação total ou parcial dos serviços da empresa; pedir demissão e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; permanecer recebendo auxílio-doença da Previdência Social, por mais de 180 (cento e oitenta) dias ( não há perda proporcional das férias nesse caso,ou seja,as férias não serão perdidas em nenhum dia caso o afastamento seja por 180 dias ou menos).
ÉPOCA DE FÉRIAS
A concessão de férias deverá ser comunicada ao empregado, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
Dessa comunicação, o empregado deverá dar o recibo.
Ressalta-se que, anteriormente a 10-12-85 (data de vigência da Lei nº 7.414-85), o referido prazo mínimo de antecedência era fixado em 10 (dez) dias.
O “aviso de férias” deve ser feito em duas vias, mencionando-se o período aquisitivo a que se referem as férias onde o empregado dará o ciente no documento. A concessão das férias deverá ser anotada na CTPS do empregado em local próprio e na ficha, folha do livro ou ficha de Registro de Empregados.
FÉRIAS COLETIVAS
As férias coletivas poderão ser concedidas a todos os empregados da empresa ou de determinado estabelecimento ou setores. Poderão ser concedidas em dois períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dias. Para tanto, a empresa deverá: comunicar à DRT as datas de início e fim das férias, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, indicando quais os setores ou estabelecimentos atingidos; enviar ao sindicato representante da categoria profissional cópia da comunicação feita à DRT, no mesmo prazo e afixar nos locais de trabalho o aviso da medida tomada. A microempresa encontra-se dispensada do cumprimento das obrigações anteriormente elencadas.
Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se novo período aquisitivo a partir do primeiro dia de gozo. Se,eventualmente, as férias coletivas forem superiores ao direito do empregado, a empresa deverá pagar-lhe os dias excedentes, como complemento de pagamento de férias, evitando-se, assim,o prejuízo salarial.
ABONO PECUNIÁRIO
O empregado tem direito de converter um terço de suas férias em abono pecuniário. Assim, por exemplo, aquele que tiver direito a 30 (trinta) dias de férias poderá optar em descansar todo o período ou apenas durante 20 (vinte) dias,assim recebendo os dias restantes (1/3 de trinta dias) em dinheiro. Observa-se que no mês em que o empregado sai de férias, tendo optado pelo abono, a remuneração equivalerá a 40 dias:
→ 20 (vinte) dias - férias em descanso;
→ 10 (dez) dias - férias pecuniárias;
→ 10 (dez) dias - salário pelos dias trabalhados no mês.
O abono deverá ser requerido pelo empregado, por escrito, até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
Após esse prazo, a concessão do abono ficará a critério do empregador.
ABONO DE 1/3 (UM TERÇO) CONSTITUCIONAL
Em seu artigo 7º, inciso XVII, a Constituição de 1988 dá ao trabalhador um adicional de 1/3 (um terço) sobre a remuneração de férias, por ocasião do gozo dessas.
Aplica-se o pagamento deste dispositivo também sobre as férias indenizadas, nas rescisões de contrato de trabalho.
ACUMULAÇÃO DE PERÍODOS – FÉRIAS - EM DOBRO
Sempre que as férias forem concedidas após o prazo legal (período concessivo), serão remuneradas em dobro. Nota-se que a dobra ocorre apenas em relação à remuneração, isto é, o empregado tem direito à remuneração correspondente a 60 (sessenta) dias, descansando apenas 30 (trinta).
Importante!
*O empregador se beneficia do direito de escolher o período de gozo das férias.
*O empregado se beneficia do direito de optar pelo abono de 10 dias de férias e o empregador de aceitar( a empresa não pode obrigar o funcionário a vender 1/3 de suas férias)
*No período de gozo das férias, o empregado não pode prestar serviços a outro empregador, salvo por obrigação contratual de trabalho
*As férias serão concedidas em um único período
Art. 134 – As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
§ 1° Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017).
§ 2º – Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.(Parágrafo revogado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)
§ 3° É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)
Abaixo tabela para cálculo de férias proporcionais:Clique para ampliá-la
FÉRIAS INICIANDO NO SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO.
Conforme Precedente Normativo nº 100 do TST o início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
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