Microempreendedor Individual (MEI)

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Como se tornar um Micro empreendedor individual?

Após a confirmação de que se encaixa no perfil para ser um Mei – Microempresário Individual, o candidato deve acessar o site www.portaldoempreendedor.gov.br e realizar inscrição gratuita, informando o CPF, a data de nascimento e as outras informações solicitadas. Após o preenchimento dos itens solicitados, deve-se conferir se o item “identificação” está preenchido corretamente com nome empresarial, nome do empresário, nacionalidade, sexo e nome da mãe. Selecionar no item “atividades’ a ocupação que será exercida pelo empreendedor, informar no próximo item os endereços solicitados e pronto, a inscrição está efetuada.

Após efetuar a inscrição no programa do Microempreendedor individual, MEI, você poderá emitir o certificado do MEI de Microempreendedor, através do próprio portal do Microempreendedor.

Qual o custo ao se tornar um Micro empreendedor individual?

O processo de formalização não tem custo, que pode ser feito via internet ou no Sebrae ( local mais indicado para esclarecer todas as dúvidas).O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 33,90 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor.

www.portaldoempreendedor.gov.br-Clique aqui e tenha todas as informações de forma clara e direta

PGMEI - Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual

Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008