Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho elaborado pela empresa será aceito até 31/01/2013

A portaria em fundamento prorrogou, até 31.01.2013, o prazo para aceitação dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) elaborados pelas empresas, desde que dos respectivos documentos constem os campos aprovados pela Portaria MTE nº 1.621/2010.

(Portaria MTE nº 1.815/2012 – DOU 1 de 1º.11.2012)

Fonte: IOB